0004193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0004193
ACORDAO
Descritores: Impugnação, Audiência de julgamento, Despacho, Contra-ordenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000908
Nr Documento: RL199506280004193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58e9151f4e9efbf5802568030003b755
Sumário
Tendo o impugnante em processo de contra-ordenação arrolado testemunhas não deve o Juiz da causa optar pela decisão por simples despacho e, neste, considerar os factos não provados, devendo antes proceder a audiência de discussão e julgamento.