0047458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0047458
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Abuso de liberdade de imprensa, Danos morais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043629
Nr Documento: RL200207110047458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0db0868a458e5da080256c75005810edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0047458.B8
Sumário
A liberdade de imprensa tem como limite imediato, entre outros, o direito ao bom nome e reputação consignado no art. 26º, nº 1 da Constituição, o qual se integra no direito geral da personalidade, pelo que qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa contra ele dirigidos são causa de responsabilidade civil. A ocorrência, numa peça jornalística, de troca de nomes, por forma a atribuir a alguém a conduta de outrém, traduz, por si só, conduta negligente, susceptível de - caso da mesma decorra ofensa ao direito ao bom nome e reputação da pessoa visada - fazendo incorrer o autor da notícia em responsabilidade pelos danos daí decorrentes.