0047933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0047933
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011398
Nr Documento: RL199710150047933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/771ea46caf185aa9802568030004d36dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0047933.1B
Sumário
A determinação da competência, em face da alteração legal daquela, afere-se pelo momento da distribuição, em juízo, do processo crime, em face do preceituado no art. 18 n. 1, da LOTJ (Lei n. 38/87, de 23/12). A atribuição de um processo para julgamento ao Tribunal Colectivo obedece, no espírito do legislador, não à ideia de por esse meio de assegurar mais eficazmente o direito de defesa do arguido, mas ao facto de a complexidade do processo justificar a intervenção de um tribunal igualmente mais complexo.