006767 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por a respectiva licença ter sido concedida com condições para a isso obviar, não e de atender a reclamação formulada a tal respeito.