023552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 023552
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Piteira , Maria
Recorridos: Sub Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024363
Nr Documento: SA119860703023552
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44b9e127a8ad2c58802568fc00378971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023552.BB
Sumário
Indeferido o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo por despacho proferido no Tribunal Administrativo de Circulo e interposto recurso daquele despacho deve declarar-se extinta a instancia de recurso no Tribunal "ad quem" se, no entretanto, a lide se houver tornado impossivel por revogação do mencionado acto administrativo.