9221044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9221044
Acórdão
Descritores: Transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Audiência de julgamento, Presença do arguido, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007816
Nr Documento: RP199303109221044
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebc8a075306e90738025686b00665b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221044.D5
Sumário
É obrigatória a presença do arguido, em primeira marcação, em julgamento se à contravenção ou transgressão corresponderem pena de multa e medida de segurança ou só medida de segurança. Tendo o arguido sido acusado pela prática da transgressão ao artigo 7 nº 8 do Código da Estrada, a que corresponde multa e inibição da faculdade de conduzir, e sido julgado, em primeira marcação, sem ter estado presente, cometeu-se a nulidade insanável do artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal que implica a anulação do julgamento e a sua repetição.