0323/23.0BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0323/23.0BECTB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33435
Nr Documento: SA2202503120323/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9080e51d224af24d80258c59003952ec
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que esta interpusera e confirmou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco de indeferimento liminar da petição inicial de oposição à execução fiscal n.º ...40 por força caducidade do direito de deduzir essa oposição nos termos do artigo 203.º do CPPT. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: A recorrente encontrava-se insolvente à data da citação para a execução fiscal A recorrente informou a Autoridade Tributária da sua insolvência e de que a dívida deveria ser reclamada no processo de insolvência A dívida, a existir, teria que ser reclamada no processo de insolvência – o que não aconteceu A ora recorrente não dispunha de bens que pudessem responder pela dívida, nem sequer podia pagar a mesma, uma vez que não administrava o seu dinheiro. A dívida deveria ter sido reclamada no processo de insolvência, cabendo ao administrador desta a defesa da recorrente. A ora recorrente não podia pagar a dívida, uma vez que não administrava o seu dinheiro – era um fiduciário nomeado pelo Estado. Assiste-lhe nesta data o direito de se opor à penhora do seu vencimento. Uma vez que agora já dispõe da administração do seu dinheiro, e dos seus bens. No ano de 2014 e porque se encontrava insolvente não pôde apresentar a sua defesa ao processo de execução fiscal que lhe fora instaurado. A administração dos seus bens, face à situação de insolvência pertencia a um fiduciário. Era o Estado que administrava os seus bens, através de um fiduciário, era o Estado que nessa altura a impedia de apresentar a sua defesa e é o Estado que, uma vez mais, e apesar de já não controlar os seus bens, a impede de se defender pois entende que esta ultrapassou o prazo para o fazer. A declaração de caducidade do direito de acção, impede a ora recorrente de apresentar a sua defesa no processo de execução fiscal, quando antes não o pôde fazer. A decisão de que se recorre viola o direito de defesa da recorrente, constitucionalmente previsto e protegido, causando danos irreparáveis na sua esfera jurídica. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência ser admitida a defesa apresentada pela recorrente na execução fiscal, como é de inteira JUSTIÇA. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido por falta dos pressupostos previstos no artigo 285º do CPPT. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 285.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar quando, em face das características do caso concreto, se revele a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir no futuro, e a decisão da questão pelas instâncias se revele ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpõe este tipo de recurso deva explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrando que a questão colocada assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, não bastando invocar um erro de julgamento no acórdão recorrido. O que, no caso vertente, não aconteceu. A Recorrente omitiu por completo a demonstração desses pressupostos para que o STA pudesse apreciar o recurso, tendo-se limitado a discordar do acórdão recorrido como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que há muito não existe no contencioso tributário um 3º grau de jurisdição, extinto pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se inevitavelmente afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que a questão jurídica apreciada e decidida no acórdão recorrido não é particularmente complexa nem a sua resolução exige a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, pelo que a mesma não reveste relevância jurídica fundamental. E também não se vislumbra uma especial relevância social, por não se detectar um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. Finalmente, não é possível surpreender no acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro ou decisão ilógica, irracional ou descabida, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 6 do artigo 285º do CPPT, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Março de 2025. - Dulce Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.