035237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 035237
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prazo substantivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042422
Nr Documento: SA119941117035237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb246b66eb1821f802568fc003924d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035237.05
Sumário
Em concurso para provimento de lugares vagos no quadro de pessoal, os interessados devem apresentar as suas candidaturas em certo prazo, indicado no aviso de abertura do concurso público no Diário da República. A observância daquele prazo é condição de exercício do direito, o qual caduca se o respectivo requerimento não for formalizado dentro do prazo assinalado. O mesmo prazo, portanto, é substantivo. Um candidato com requerimento extemporâneo, é excluído do concurso. Aos prazos destinados a regular ou ordenar os passos do concurso em causa (prazos procedimentais), as normas do Código de Procedimento Administrativo - designadamente a do artigo 72, alínea b) - só se aplicam, dado que tal concurso é um procedimento especial, supletivamente, ou seja, em caso de lacuna ou dúvida insanável (n. 6 do artigo 2 do CPA).