3886/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3886/00
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária de gerente de sociedade de responsabilidade limitada, Gerência de facto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/00427f8fa7a182ed80256a48004b95ad
Sumário
O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção, dos investimentos a realizar pela empresa, etc. Não pode considerar-se gerente de facto o sócio de uma sociedade relativamente ao qual se provou apenas que assinava documentos "de cruz", sem se especificar os tipos de documentos ou a data em que foram produzidos e que em determinada data dirigiu um requerimento ao senhor Ministro das Finanças requerendo o pagamento em prestações de dívidas fiscais da Sociedade, sendo certo que da prova testemunhal resulta que ele era trabalhador da executada e a gestão desta e o respectivo poder de decisão eram da responsabilidade de outro sócio.