97A180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A180
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034362
Nr Documento: SJ199709300001801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/814805ea44d07825802568fc003ba16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A180.F6
Sumário
Não compete ao Supremo conhecer de questões novas, não submetidas à apreciação e decisão da Relação. É o caso das questões que o recorrente tenha abandonado na apelação, as quais não podem ser "ressuscitadas" na revista.