044531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044531
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Arma proibida, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020886
Nr Documento: SJ199309150445313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ff7be2645e2a251802568fc003a9815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044531.23
Sumário
As ofensas corporais praticadas por meio de arma proibida integram o concurso real de infracções dos artigos 144, n. 2, e 260 do Código Penal.