001944 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec-Lei 511/76.