001944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001944
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006156
Nr Documento: SA219820623001944
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6850d312139bc108802568fc00385224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001944.FD
Sumário
Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na al. j) do art. 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec-Lei 511/76.