003676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003676
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova padaria, Localidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027546
Nr Documento: SA119510706003676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4de9a1396aef77b7802568fc0037d2a3
Sumário
O termo "localidade", a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931, tem o significado de lugar ou sitio onde esta implantada alguma povoação ou agregado populacional. E legal o despacho que autoriza a instalação de nova padaria em localidade em que não haja outras.
