003676 - Supremo Tribunal Administrativo

O termo "localidade", a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931, tem o significado de lugar ou sitio onde esta implantada alguma povoação ou agregado populacional. E legal o despacho que autoriza a instalação de nova padaria em localidade em que não haja outras.