070734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070734
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Respostas aos quesitos, Alteração, Embargos de terceiro, Abuso do direito, Restituição provisória de posse, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020305
Nr Documento: SJ198305050707342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff567b1b13764288802568fc003ad6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070734.0A
Sumário
Só é de considerar como nulidade de acórdão, no que respeita à motivação, a sua falta absoluta e não a insuficiência ou mediocridade da mesma. Também não se verifica nulidade de acórdão quando este, invocando razão boa ou má, não deixou de se pronunciar sobre questão sujeita à sua apreciação, podendo embora não apreciar em pormenor todos os argumentos invocados pela parte para sustentar a sua pretensão. É lícito à Relação alterar as respostas a quesitos em face de elementos do processo que não possam ser contrariados pela prova produzida, competindo apenas ao Supremo exercer censura sobre o uso que a Relação possa ter feito de tal poder. O conceito de terceiro contrapõe-se ao de parte. O senhorio, como legítimo dono de bens cuja posse foi restituída provisoriamente, tem a qualidade de terceiro para reagir contra aquela providência, em que não interveio, para deduzir os respectivos embargos. Sendo o embargante o dono do prédio cujo andar foi por outrém dado de arrendamento sem legitimidade para tal e cujo inquilino pretende que lhe seja restituída a respectiva posse, é aceitável e compreensível que aquele pretenda fazer prevalecer a sua posse, sem que com isso se possa dizer que excedeu o uso normal do seu direito.