9220955 - Tribunal da Relação do Porto

I - A garantia constitucional da estabilidade do emprego implica a regra da indeterminação do tempo do contrato de trabalho. II - Por isso, compete à entidade patronal a prova das circunstâncias que possibilitam a celebração dum contrato a prazo, recaindo sobre o trabalhador o ónus de demonstrar a intenção, por parte do empregador, de defraudar a lei. III - A existência ou não de justificação da contratação a prazo reporta-se ao momento da celebração do contrato ( ou da sua renovação ) e não a momentos ulteriores. IV - Ao anunciar atempadamente a intenção de não renovar um contrato a prazo, a entidade patronal exerce um direito que a lei lhe concede, não tendo a obrigação de fundamentar essa cessação.