9240594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240594
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição parcial, Recurso, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006532
Nr Documento: RP199210079240594
Indicações Eventuais: FOI AINDA ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d3f305e971086228025686b00664716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240594.B4
Sumário
O recurso do despacho que rejeitou parcialmente a acusação, porque não põe termo à causa, sobe em separado e tem efeito " meramente devolutivo ".