040334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040334
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051412
Nr Documento: SA119990413040334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be65c5c3f38c4318802568fc0039e547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040334.72
Sumário
De acordo com o art. 36 da L.P.T.A. cabe ao recorrente, no recurso contencioso fixar com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o seu pedido, indicando, com precisão, os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos. Se o recorrente abandona a arguição dos vícios inicialmente apontados ao acto recorrido, invoca vícios "ex novo" que alteram a causa de pedir e invoca "ex novo" a violação do art. 59 n. 1 da C.R.P., ainda que se considere esta última invocação de conhecimento oficioso, mas sem estabelecer o nexo entre a violação invocada e o direito que o recorrente pretende fazer valer, deve ser julgado improcedente o recurso contencioso interposto.