0070056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0070056
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014817
Nr Documento: RL199404280070056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e3b27fa3322866b8025680300025004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070056.A3
Sumário
O exequente é livre na indicação dos bens à penhora, não tendo que respeitar a ordem estabelecida no art. 834 n. 1 do CPC. O ónus ali imposto recai, tão só, sobre a nomeação de bens feita pelo executado, nada tendo a ver com a feita pelo exequente. Não tendo o executado oferecido à penhora, nem oferecido qualquer bem de valor suficiente que substitua outro oferecido pelo exequente, não pode opôr-se à penhora do estabelecimento comercial do executado indicado pelo exequente com o argumento de que o valor desse estabelecimento excede em muito o necessário para satisfazer o crédito exequendo.