083293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083293
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Arrendatário, Locador, Terceiro, Direito de propriedade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020801
Nr Documento: SJ199309230832932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ebedcf8356a05c5802568fc003a7f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083293.81
Sumário
É fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, profira dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem em soluções opostas, sendo proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. E o Acórdão invocado como fundamento do recurso deve ter transitado em julgado, presumindo-se aquele trânsito se não for alegado. São casos diferentes aqueles em que, num, é o arrendatário a obrigar o senhorio a proporcionar-lhe o gozo da coisa locada; outro, é o próprio senhorio que vai accionar um terceiro para defender o seu direito de propriedade.