028047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028047
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Extinção do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Teixeira , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034771
Nr Documento: SAP19920317028047
Data de Entrada: 06/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eaa41799a20d297802568fc0038b4d4
Sumário
Decretada a amnistia, o acto punitivo, que o recurso visava anular, deixou de produzir efeitos no mundo do direito, devendo ser julgada extinta a instância por impossibilidade da lide.*
