046839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046839
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030147
Nr Documento: SJ199411100468393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbf428919a9fcca7802568fc003b1267CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046839.22
Sumário
Não se verifica continuação criminosa, para efeitos atenuativos da pena, antes agravando a conduta dos seus autores, não obstante a realização plúrima do mesmo tipo de crime, a prática de dois crimes de furto praticados na mesma noite e no mesmo local em obediência ao desígnio plural dos arguidos, formado em conjunto, para se apoderarem do produto dos mesmos furtos com o propósito de o repartirem entre si. O Supremo não tem poderes para sindicar matéria de facto, designadamente a que venha invocada no recurso sem qualquer reflexo nos factos dados como assentes pelo tribunal recorrido.