004611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004611
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Salvado , Americo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011666
Nr Documento: SA219870617004611
Data de Entrada: 23/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a3f2d9dc5bae6b802568fc0036e862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004611.5B
Sumário
Para efeitos de recurso obrigatorio a base do artigo 256 do CPCI, não revogado pelo ETAF e legislação complementar, e irrelevante a posição assumida no processo, apos 1-10-85, pelo representante da FP.