0064177 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0064177
Acórdão
Descritores: Dívida, Hospital, Prazo, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026579
Nr Documento: RL200002080064177
Indicações Eventuais: PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA IN BMJ 199/161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1212d8c34564ba1680256a72005294f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064177.59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064177.50
Sumário
Com o Dl194/92 de 8/9, o legislador estabeleceu como prazo de prescrição ordinária dos créditos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (e apenas esses, devendo ter-se presente que há instituições assistenciais e hospitalares particulares, que nesse serviço se não enquadram) o decurso de cinco anos, equiparando-os justificadamente às diversas hipóteses de prescrição efectiva contempladas no art310º, C.C. Relativamente à questão do momento a quo se reporta a contagem do prazo prescricional de 5 anos, quando a prestação de que o crédito emerge tenha já sido efectuada à data de entrada em vigor da norma que o estabeleceu, deve entender-se que, aplicando-se à divida o regime do art.498º, C.C. a regra ajustada é a do art. 297º, 2, C.C.