0018466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0018466
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Casa da morada de família, Arrendatário, Denúncia de contrato, Cônjuge, Restituição de posse, Direito de acção, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024380
Nr Documento: RL198802090018466
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DA BOA FÉ NO DIR CIV V1 PAG33. MOTA PINTO IN TGDC PAG471. CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO118 PAG257 PAG259.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57a1b2805999db2f8025680300038b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0018466.73
Sumário
Face ao regime legal vigente actualmente entre nós, ao cônjuge do arrendatário, relativamente à morada de família, está facultado o exercício da acção possessória para defesa do seu direito à habitação da casa de morada de família. Mas tendo o arrendatário denunciado o contrato de arrendamento da casa de morada de família, quando o seu cônjuge estava a viver em casa de seus pais, sem prejuízo de em acção própria ser pedida a anulação daquela resolução do contrato, não pode usar a A. da acção de restituição de posse para recuperar a casa de morada de família.