9150657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150657
Acórdão
Descritores: Contrato de mandato, Abuso de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006302
Nr Documento: RP199205059150657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58fc24031cc50b8b8025686b006651ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150657.76
Sumário
Mandato geral é aquele que, formulado em termos absolutamente genéricos, confere poderes para a prática de uma generalidade indeterminada de actos jurídicos de administração ordinária, isto é, que não produzem uma modificação sensível no património do mandante; é mandato especial o relativo ao cumprimento de um ou mais actos jurídicos determinados. Em caso de mandato representativo, isto é, quando o mandatário, a que foram conferidos poderes de representação, realiza o negócio não só por conta, mas também em nome do mandante, actuando como seu representante, tudo se passa como se tivesse sido este a praticar o acto, cujos efeitos se inserem directamente na sua esfera jurídica. Nesse caso, são aplicáveis ao mandato não só as disposições que regulam esse contrato, como também os relativos à representação, constantes dos artigos 258 e seguintes do Código Civil. A prática pelo mandatário de acto jurídico que excede os seus poderes de representação constitui abuso de representação que, conforme os artigos 268, nº 1, e 269 do Código Civil, determina a ineficácia do negócio se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.