074994 - Supremo Tribunal de Justiça

Resultando do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 1987, que - no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46 673, de 29 de Novembro de 1965 - a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento, a falta de licença de loteamento de um terreno objecto de um contrato-promessa de compra e venda, não conduz a nulidade deste contrato.

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