1719/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1719/2001
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/561d355c25b7f0e080256ae2003a5938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1719.2001.1D
Sumário
Nada obsta que o mesmo crédito esteja coberto por mais do que uma garantia real. No entanto, caso o credor reclame o seu crédito num processo em que esteja a ser executado o património do devedor (executivo ou de falência), é óbvio que, embora a lei o não diga expressamente, na graduaçào que aí tem lugar, não pode, em relação ao mesmo crédito, ser levada em conta mais do que uma das garantias que o cobrem, que será, sem dúvida, a que concede melhor preferência. Só se esta não abranger a totalidade do crédito é que o remanescente deve ser graduado com base na garantia de menor preferência.