0057256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0057256
ACORDAO
Descritores: Emparcelamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014179
Nr Documento: RL199312020057256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0be3f35e05508878025680300023249
Sumário
Destinando-se a parcela adquirida a construção de uma moradia e não a cultura, não há violação do disposto no art. 1376 do Código Civil e da Portaria 202/70.
