0080262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0080262
Acórdão
Descritores: Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012516
Nr Documento: RL199310210080262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05c302edc031e50e802568030001de54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080262.77
Sumário
É prematura a decisão que remete os interessados para os meios comuns antes de notificado o cabeça de casal para juntar os documentos demonstrativos da titularidade de imóveis que afirma pertencerem a terceiros, em oposição ao outro interessado.