028518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028518
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Impossibilidade superveniente da lide, Acto confirmativo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039733
Nr Documento: SA119931111028518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2244f5a75626d9f802568fc003904beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028518.A7
Sumário
Deverá declarar-se a impossibilidade superveniente da lide quando o acto contenciosamente impugnado foi julgado irrecorrível por decisão transitada em julgado em momento posterior à interposição do recurso contencioso.