9820736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820736
Acórdão
Descritores: Associação desportiva, Personalidade jurídica, Escritura pública, Processo especial de recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023978
Nr Documento: RP199809159820736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db7064b8d1d1e6bc8025686b006715a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820736.34
Sumário
Um clube de futebol, como o Futebol Clube de Famalicão, é uma associação desportiva de utilidade pública ou uma pessoa colectiva privada que prossegue fins não lucrativos de interesse geral. Para que revista personalidade jurídica tal pessoa colectiva tem de dispôr de substracto, organização formal, fins e objecto, devendo porém a sua constituição constar de escritura pública. Apesar de não serem " empresas " os clubes de futebol com personalidade jurídica podem ser declarados em estado de falência, embora não podendo beneficiar do processo de recuperação a que se reporta o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.