0046641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0046641
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Letra em branco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010685
Nr Documento: RL199111210046641
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL V3 PAG209.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V3 PAG131.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17e46bae05e0982d8025680300019ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046641.97
Sumário
O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado superveniente. O preenchimento abusivo de letra de câmbio incompleta no momento de ser passada só pode ser oposto, com êxito, ao adquirente dela se este, no momento da sua recepção por endosso, estiver de má fé ou, posteriormente, tiver cometido falta grave.