0334933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0334933
ACORDAO
Descritores: Defensor, Nomeação, Falta, Nulidade insanável, Interposição de recurso, Despacho sobre a admissão do recurso
Decisão: Atendida a questão prévia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017889
Nr Documento: RL199406210334933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db69a38275b161ec802568030004aca1
Sumário
A falta de notificação, ao defensor do arguido, do despacho de admissão do recurso constitui uma omissão de acto ferido de nulidade que acarreta a nulidade dos actos subsequentes com ele conexos.
