Acórdão TRP — Condenação, Moeda estrangeira, Taxa de juro

Acórdão

0351349

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de maio de 2003
Relator: Sousa Lameira

CondenaçãoMoeda estrangeiraTaxa de juro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART558 N1 ART559 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG395.
AC STJ DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG482.
AC STJ DE 2000/05/25 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG75.
AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196.
AC RP DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG502.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108.

Sumário

Quando o devedor é condenado a pagar o contravalor em escudos de certa quantia em moeda estrangeira, os juros devem ser calculados segundo a taxa legal vigente no nosso país.

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