0351349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Lameira
Processo: 0351349
Acórdão
Descritores: Condenação, Moeda estrangeira, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035731
Nr Documento: RP200305050351349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2786e465df673180256db700353196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351349.CF
Sumário
Quando o devedor é condenado a pagar o contravalor em escudos de certa quantia em moeda estrangeira, os juros devem ser calculados segundo a taxa legal vigente no nosso país.