0281213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281213
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005084
Nr Documento: RL199210210281213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/232e18e8fc91abf6802568030000f200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281213.3E
Sumário
A condução sob o efeito do álcool prevista e punida pelos artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82 de 29/3 não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4/7.