9910604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910604
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Relação jurídica subjacente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026515
Nr Documento: RP199910139910604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/668be9c8a9076def8025686b00673473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910604.62
Sumário
I - Descriminalizado uma emissão de cheque sem provisão, por força das alterações introduzidas no Decreto-Lei 454/91, pelo Decreto-Lei 316/97, mas provando-se em julgamento, na apreciação do pedido cível, os factos integradores do tipo de crime anteriores a tais alterações, nomeadamente a conduta ilícita e o prejuízo patrimonial, não é necessário demonstrar-se a natureza da relação subjacente à dita emissão, para que o arguido seja condenado no respectivo pagamento.