038849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038849
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de pronúncia, Omissão de pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017955
Nr Documento: SJ198706170388493
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf4b9a1c2e85ad7b802568fc003af8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038849.2A
Sumário
Do acórdão da Relação proferido sobre recursos interpostos de despacho de pronúncia e de não pronúncia é admissível recurso para o S.T.J., desde que o mesmo tenha por objecto questão ou questões de direito.