9540952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540952
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Embargos de terceiro, Venda, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019659
Nr Documento: RP199611049540952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a464f5632c4057e38025686b0066df95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540952.F6
Sumário
Existe caso julgado material, mesmo que só haja identidade de pedido e de causa de pedir, se o objecto da acção é o mesmo. É de rejeitar liminarmente os embargos de terceiro deduzidos por outros requerentes na execução para pagamento de importância reconhecida em sentença, se em embargos deduzidos em execução anterior se decidiu que a transmissão do imóvel ora penhorado foi efectuada para os vendedores, então outros, se furtarem ao pagamento. Em tal situação, mesmo não havendo identidade de sujeitos, existe caso julgado com eficácia em relação a terceiros. Quando o juiz na decisão em que rejeita os embargos fixa à acção determinado valor, não tem em vista alterar o que até ali era pacífico, pois tal fixação visa apenas efeitos tributários.