088349 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, modificar decisões, mas nunca a criar decisões sobre a matéria nova, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, intentada em 1983, de valor superior à alçada da Relação, a audiência de julgamento, realizada após a entrada em vigor do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, está sujeita à intervenção do tribunal colectivo, ainda que tal não tenha sido requerido. III - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.