031899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031899
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037728
Nr Documento: SA119931014031899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adeecd238fc06187802568fc0038e78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031899.80
Sumário
Os recursos podem ser interpostos por quem tiver um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo. A legitimidade tem de ser aferida em relação ao momento em que o acto administrativo é praticado, tendo precisamente em conta os efeitos jurídicos que esse acto directamente produz na esfera jurídica do interessado. Baseia-se também nos termos em que se encontra formulada a petição, sendo por isso necessária a alegação clara e concisa de factos donde se possa extrair ser o interesse do recorrente na anulação do acto impugnado, directo, pessoal e legítimo.