9130772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130772
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006176
Nr Documento: RP199203249130772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51773f39e2e98b7f8025686b006650b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130772.08
Sumário
Não é de decretar o indeferimento liminar de procedimento cautelar com o fundamento de a matéria de facto alegada não ter sido dada como provada nas respostas aos quesitos, na acção a que está apensado o procedimento, por não ter transitado ainda em julgado a sentença aí proferida.