9931544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931544
ACORDAO
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027293
Nr Documento: RP200001209931544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d446b163892de78025689d003eac4a
Sumário
I - Um documento particular apenas pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, valendo em relação a terceiros só como elemento de prova a apreciar livremente.
