023353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023353
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sogelivre-soc Gestora de Ensino Livre Sarl e Outro
Recorridos: Mine e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DL 453/85 DE 1985/10/28 ART1. DESP 113/SEES/85 N1 N2 N3.
Nr Convencional: JSTA00030339
Nr Documento: SA119880922023353
Data de Entrada: 03/12/1985
Indicações Eventuais: O RECURSO PROSSEGUE APENAS PARA CONHECER DOS VICIOS IMPUTADOS AOS NUMEROS 2 E 3 DO DESP 113/SEES/85.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e2a90db06cc6e2e802568fc0037b0af
Sumário
Não retirando, em qualquer circunstancia, o(s) recorrente(s), proveito do eventual provimento do recurso que interpuseram, não tem os mesmos, por falta de interesse pessoal, legitimidade activa para interpor e fazer seguir os ditos recursos, que assim tem, no que lhes diz respeito, de ser rejeitados.