011416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011416
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Alfredo da Silva Pinto & Filhos Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010587
Nr Documento: SA119791206011416
Data de Entrada: 22/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89cb69699efca95802568fc0036d1aa
Sumário
O acto que concede ou nega a isenção de sobretaxa de importação depende de exercicio de um poder discricionario, pelo que so pode ser contenciosamente impugnado com base em desvio de poder ou em erro de facto quanto aos pressupostos em que se tenha fundamentado.
