0051541 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à reforma de letras, esse acordo é inoponível ao portador (endossado) se não se demonstra que este aceitou as letras de reforma, ou seja, a substituição das obrigações cambiárias constantes das letras iniciais.