99B406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B406
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037000
Nr Documento: SJ199905130004062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/843103926a50c4aa802568fc003b9ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B406.D4
Sumário
Apurado que no processo de votação foram praticadas ilegalidades, a circunstância de os eleitos membros dos corpos gerentes de uma associação terem já tomado posse não obsta, só por si, ao deferimento do procedimento cautelar que visa ordenar a suspensão a deliberação que ordenou o empossamento dos eleitos, tendo a ver o dano a que se refere o artigo 396, n. 1 do C.P.Civil, com a actividade, positiva ou negativa - pouco importa - desenvolvida pelos corpos gerentes após essa posse legal.