9110816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110816
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão do estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005115
Nr Documento: RP199206159110816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba70283d685d8e998025686b006652f5
Sumário
O trabalhador que presta trabalho em diversas cantinas e refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Central, sucessivamente para os diversos concessionários, vê a sua posição, decorrente do respectivo contrato de trabalho, transmitida para esses diversos concessionários.
