0006881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0006881
Acórdão
Descritores: Confissão, Indivisibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027731
Nr Documento: RL199803030006881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec1a56c2c3c6fa92802569590049be2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006881.BA
Sumário
Se o Autor de um documento particular (carta ) faz uma declaração que em parte lhe é prejudicial e favorece o seu antagonista; e noutra parte lhe é favorável e prejudica o adversário, este não pode dividir a declaração, aceitando a parte que lhe convém e rejeitando a parte que o prejudica. Ou aceita tudo, ou rejeita tudo, tal qual como em matéria de confissão. Poderá aceitar a parte favorável e rejeitar a desfavorável, desde que consiga demonstrar que esta parte não é verdadeira (artigo 360 CCIV).