0240164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240164
Acórdão
Descritores: Meio particularmente perigoso, Natureza jurídica, Homicídio qualificado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031876
Nr Documento: RP200205150240164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0786fb51770fa5e80256c41002e33f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240164.5E
Sumário
A utilização de meio particularmente perigoso é circunstância que foi introduzida no Código Penal (artigo 132 n.2 alínea g) na reforma de 1998 (Lei n.65/98)). Tal exigência da lei leva a concluir que é necessário que o dito meio revele uma perigosidade "muito superior" à normal dos meios utilizados para matar. Doutro modo, passaria o homicídio agravado a constituir a forma-regra do homicídio doloso, já que todas as facas, navalhas, punhais, etc, são perigosos ou muito perigosos.