0003115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0003115
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Impugnação, Tribunal competente, Tribunal de pequena instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011153
Nr Documento: RL199707010003115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/032dffa995ce183d802568030004e656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003115.2C
Sumário
Coexistindo na mesma área territorial dois tribunais de competência específica, um cível e um criminal, é este último o competente para conhecer do recurso das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação não estando instalado qualquer desses tribunais, mas apenas juízo de competência especializada cível e juízo de competência especializada criminal, será este último o competente naquela situação.